ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 22, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ)
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de
23 de julho de 2020, Anexo III, e arts. 81, inciso II, e 82, da Lei nº 9.430/1996 c/c arts.
41, III, 44, 48, § 3º, II, da IN RFB nº 1.863/2018 e ainda o que consta no processo
digital nº 10611.720142/2021-95, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº
14.061.182/0001-15 do contribuinte CELLINI INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE ELETROMÉSTICOS PORTÁTEIS LTDA, desde a data de publicação deste Ato.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir da data
de publicação deste ADE, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa RFB 1.863, de
27 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO COELHO MACHADO