ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 118, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho
de 2021, que divulga relação de contribuintes do
ICMS, autores da encomenda e industrializadores,
credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no
Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
da Bahia, no dia 4 de setembro de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-
68, torna público:
Art. O item 8 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário
Oficial da União no dia 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .8 .BA .47.462.774/0001-06 .220.035.161 .BTG PACTUAL
COMMODITIES (BR) S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA