ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, no dia 3 de setembro de 2024, registrada no processo SEI nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13,
torna público:
Art. 1º O item 123 fica acrescido ao anexo I do Ato COTEPE ICMS nº 26, de 27 de
outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de outubro de 2016, com a
seguinte redação:
"ANEXO I
MINAS GERAIS
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .123 .COPA CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. .27.610.206/0001-90
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA