ATO Nº 12.722, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/09/2024

ATO Nº 12.722, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.098096/2023-68. Prorroga o Direito de Exploração, no Brasil,
do sistema de satélites não geoestacionários Globalstar, detido pela GLOBALSTAR LICENSEE
LLC., empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, pelo prazo de 15 (quinze)
anos, contados a partir de 30 de setembro de 2024. O representante legal da GLOBALSTAR
LICENSEE LLC. no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários
Globalstar, será a GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 03.328.651/0001-01,
empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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