ATO Nº 12.715, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 12.715, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013, e pelo art. 42 da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019;
CONSIDERANDO que a Agência regula e administra os Recursos de Numeração
de forma a garantir a sua utilização eficiente e adequada.
CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Geral de Numeração - RGN,
aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento de
Numeração de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 749, de 15 de
março de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência na gestão dos
recursos de numeração; e
CONSIDERANDO os argumentos expostos nos Informes nº 101/2024/ORCN/SOR e nº
116/2024/ORCN/SOR, e o constante dos autos do Processo nº 53500.037534/2024-01 resolve:
Art. 1º Retificar os artigos 1º e 2º do Ato nº 12712/2024/ORCN/SOR (SEI nº
12533900), nos seguintes termos:
Onde se lê:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I do presente Ato, o Procedimento para a
Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que passará a viger a partir do dia 03
de dezembro de 2024.
Art. 2º Revogar o Ato nº 13.672, de 27 de setembro de 2022, a partir de 03 de
dezembro de 2024.
Leia-se:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I do presente Ato, o Procedimento para a
Atribuição e Designação de Recursos de Numeração, que passará a viger a partir do dia 05
de janeiro de 2025.
Art. 2º Revogar o Ato nº 13.672, de 27 de setembro de 2022, a partir de 05 de
janeiro de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES