ATO Nº 12.712, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ATO Nº 12.712, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo SEI Anatel nº 53500.037534/2024-01.
O Ato nº 12712, de 04 de setembro de 2024 (SEI Anatel nº 12533900), aprova,
na forma de seu Anexo I, o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de
Numeração, que estabelece os parâmetros e as especificações utilizados nos processos
relacionados à administração de recursos de numeração, bem como seus respectivos
controles e demais requisitos técnicos relacionados aplicáveis às prestadoras de serviço de
telecomunicações e aos usuários que utilizam recursos de numeração.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES