ATO Nº 12.064, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 Processo nº 53520.002550/2024-36. Expede autorização à DANIEL GARCIA PEREIRA, CPF nº ***.252.309-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 12.064, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/09/2024