ACÓRDÃO Nº 231, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 231, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.005421/2024-38
Recorrente/Interessado: HISPAMAR SATELITES S.A, HISPASAT BRASIL LDTA. CNPJ
nº 04.568.354/0001-98
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 115/2024/VA (SEI nº 12415482), integrante deste acórdão:
a) deferir a solicitação da HISPASAT S.A., representada legalmente pela
HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 03.328.651/0001-01, para a prorrogação do Direito de
Exploração do satélite estrangeiro Amazonas 2, até 4 de outubro de 2027, nos termos da
Minuta de Ato VA SEI nº 12458973); e,
b) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do Direito de Exploração do
satélite estrangeiro Amazonas 2, até 4 de outubro de 2027, à comprovação do pagamento
do preço público pela HISPAMAR SATÉLITES S.A., CNPJ nº 04.568.354/0001-98, conforme
art. 22, § 1º, do RGSat.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho