ACÓRDÃO Nº 1804/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1804/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.130/2018-6.
1.1. Apensos: 006.674/2017-8; 023.267/2017-8; 009.628/2019-3; 023.487/2017-
8; 000.375/2018-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento em Relatório de
Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI (41.522.178/0001-
80).
3.2. Responsáveis: Augusto César Abreu da Fonseca (078.***.***-59); Campelo
e Campelo - Advogados Associados S/s (05.207.513/0001-91); Cleiton Leite de Loiola
(784.***.***-20); Diostenes Jose Alves (643.***.***-53); Ennio Franco de Alencar Marques
(004.***.***-48); Higino Barbosa Filho (150.***.***-53); Joao Azedo e Brasileiro Sociedade
de Advogados (05.500.356/0001-08); Jose Lincoln de Sousa Meneses (078.***.***-34); Jose
Maria de Sousa Moncao (828.***.***-04); Jose de Sousa Lopes (207.***.***-72); João
Félix de Andrade Filho (218.***.***-20); João de Sousa Próspero (077.***.***-49);
Leonardo Cerqueira e Carvalho (849.***.***-20); Luis Nunes Ribeiro Filho (085.986.338-
79); Manoel Joaquim de Carvalho (011.***.***-49); Moisés Reis Advogados Associados
(05.099.634/0001-67); Monteiro e Monteiro Advogados Associados (35.542.612/0001-90);
Raimundo Nonato Marreiros Moreira (227.***.***-53); Ralisson Amorim Santiago
(526.***.***-34); Valter Sá Lima (078.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Piauí (222
Municípios).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e Miguel
Borges de Oliveira Júnior, Dimas Emílio Batista de Carvalho (6899/OAB-PI), Naiza Pereira
Aguiar (12.411/OAB-PI) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
do item 9.1.4 do Acórdão 2.758/2020-TCU-Plenário, exarado no âmbito da auditoria
destinada a verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), em municípios do Estado do Piauí;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação fixada no item 9.1.4 do Acórdão
2.758/2020-TCU-Plenário;
9.2. constituir processo apartado dos presentes autos, autuando-o como
tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202,
incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, com a citação do Município de Baixa Grande
do Ribeiro/PI, na pessoa de seu representante legal, solidariamente com o gestor
responsável pela aplicação irregular, o Sr. Ozires Castro Silva (CPF 185.***.***-49), para
que, no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica
dos precatórios do Fundef a quantia a seguir discriminada, atualizada monetariamente
desde a data ali inscrita até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação
vigente:
. .Valor (R$) .Data
. .R$ 811.098,90 .29/12/2016
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1804-35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.