ACÓRDÃO Nº 1803/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1803/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.798/2018-2.
2. Grupo: I - Classe VII - Assunto: Denúncia.
3. Responsáveis: Sydnei Costa Pereira (CPF 932.***.***-00) e James Arnoldo
Mendes Costa (CPF 688.***.***-04).
4. Unidade: Município de Anajatuba/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: AudContratações.
8. Representação legal: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva, OAB/MA
7.930, e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de
possíveis irregularidades praticadas na gestão de Sydnei Costa Pereira, prefeito do
município de Anajatuba/MA, relacionadas à contratação de empresas de fachada ou que
não tinham condição de prestar os serviços para os quais foram contratadas, a pagamentos
por serviços não-executados, a nomeações ilegais e à ausência de publicidade de atos
administrativos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, Sydnei
Costa Pereira e James Arnoldo Mendes Costa em relação às audiências determinadas pelo
subitem 9.2 do Acórdão 1554/2023-TCU-Plenário;
9.3. aplicar a Sydnei Costa Pereira e James Arnoldo Mendes Costa, com
fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$
10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento
das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1803-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.