ACÓRDÃO Nº 1802/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1802/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.400/2021-1.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento da determinação
contida no item 9.4 do Acórdão 2772/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 015.889/2018-1,
processo de solicitação do Congresso Nacional formulada pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, com base na Proposta de
Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto,
posteriormente modificada para recomendação no item 9.1 do Acórdão 216/2022-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, em:
9.1. considerar cumprida a recomendação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão
216/2022-TCU-Plenário;
9.2. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado das peças que o
fundamentam, ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos
Deputados, no interesse da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, para
ciência;
9.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1802-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.