ACÓRDÃO Nº 1801/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1801/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.650/2016-4.
2. Grupo II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Embargos de
Declaração a Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).
3. Embargante: Município de Governador Valadares/MG.
4. Entidade: Município de Governador Valadares/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa em substituição ao Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Priscila Coelho Erlacher (172.551/OAB-MG),
representando Município de Governador Valadares/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Governador Valadares/MG contra o Acórdão 1.438/2024 - Plenário, de
relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro
Antonio Anastasia, em que se decidiu por conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo
Sr. José Bonifácio Mourão e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, a fim de
tornar insubsistente o Acórdão 14.055/2018-1ª Câmara (relator Min. Walton Alencar).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento
Interno do TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. notificar o embargante e a sua representante legalmente constituída, bem
assim o representante legal do Sr. José Bonifácio Mourão, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Procuradoria da
República de Minas Gerais a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1801-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).