ACÓRDÃO Nº 1799/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1799/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 037.455/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, que demanda ao Tribunal informações sobre possíveis irregularidades em
patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 157 e 232, III, do RITCU, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos autos;
9.2. considerar a solicitação integralmente atendida;
9.3. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que:
9.3.1. no que tange à mostra cultural "O Grito!", as informações obtidas
indicam que ocorreu a rescisão unilateral do contrato, foi cobrado o ressarcimento de R$
75.000,00 pagos na primeira parcela e, ainda, que foi aplicada sanção de suspensão
temporária de participação em licitações e de impedimento de contratar com a estatal por
um ano;
9.3.2. a Caixa Econômica Federal está revisando o processo de autorização de
montagens de exposições para reforçar procedimentos e evitar prejuízos;
9.3.3. o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por meio do
Acórdão 1.313/2024-TCU-Plenário, foi informado para adoção de medidas eventualmente
cabíveis em face dos fatos sugestivos de contravenção por uso inadequado de símbolos
nacionais;
9.4. encaminhar cópia das peças 1 e 58 a 61 do TC 037.407/2023-6 à referida
comissão legislativa;
9.5. arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, II, do RITCU e 17,
II, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1799-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.