ACÓRDÃO Nº 1797/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1797/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.679/2018-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Representação).
3. Responsáveis: Integra Offshore Ltda. (15.837.634/0001-70); Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
(19.394.808/0017-96); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Escritório Regional
Recife/PE (19.394.808/0036-59); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Obra 522 -
Unidade Macaé (19.394.808/0020-91); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0007-14); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0013-62); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0014-43); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0015-24); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0022-53); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0027-68); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0028-49); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0029-20); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0030-63); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0031-44); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial (19.394.808/0034-97); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial - Escritório de Representação - MG (19.394.808/0035-78); Júnior
Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio Obra à 641 -
Ferrovia dos Carajás Marabá (19.394.808/0042-05); Mendes Júnior Trading e Engenharia
S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio de Obra 623 - Saneamento Porto das
Dunas (19.394.808/0037-30); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação
Judicial - Escritório de Apoio à Obra 641 Estrada de Ferro Carajás (19.394.808/0041-16);
Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio à
Obra 652 - Porto Santana - AP (19.394.808/0044-69); Mendes Júnior Trading e Engenharia
S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio a Obras (19.394.808/0043-88); Mendes
Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Escritório de Apoio à Obra 587
- Barra do Riacho (19.394.808/0040-35); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em
Recuperação Judicial - Escritório de Representação em Brasília (19.394.808/0032-25);
Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial - Obra 507 - Parnaíba
- PI (19.394.808/0012-81); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação
Judicial - Obra 516 - Siderúrgica JMJ (19.394.808/0011-09).
3.1. Recorrente: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - Em Recuperação
Judicial - Escritório de Apoio à Obra 623 - Saneamento do Porto das Dunas
(19.394.808/0037-30).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Guilherme Camargo Giacomini, Carolina Xande Nunes e
outros, representando a Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. ao Acórdão 606/2023-
TCU-Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar a embargante e a Controladoria-Geral da União quanto ao teor da
presente decisão.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1797-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.