ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1796/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.479/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. (07.385.089/0001-09); Simpress
Comércio, Locação e Serviços S.A. (07.432.517/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Abastecimento da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Filipe Robles Ribeiro (93.967/OAB-RS), representando
Stevie Dutra Scheurer, Bernardo Scheurer, Túlio José Brand, Eduardo Scheurer e GP
Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda.; Luiz Carlos de Camargo Júnior
(267.901/OAB-SP), representando a Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2023, promovido pela Diretoria
de Abastecimento da Marinha, cujo objeto é a contratação de serviço continuado de
impressão corporativa - outsourcing de impressão na modalidade franquia mensal mais
excedente -, mediante fornecimento, instalação, configuração e comodato de
equipamentos de impressão digital, contemplando impressão, cópia e digitalização,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar à Diretoria de Abastecimento da Marinha, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias e em
relação ao grupo 4 do Pregão Eletrônico 1/2023, promova o retorno do certame à fase de
aceite de propostas, tendo em vista a ocorrência de infração no ato administrativo que
classificou a proposta da empresa GP Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda.
aos arts. 41, caput, e 44, caput, da Lei 8.666/1993 e aos subitens 4.1.2.24.1 e 4.1.2.24.2 do
Termo de Referência;
9.3. informar a Diretoria de Abastecimento da Marinha e as empresas GP
Emissão Instantânea e Gestão de Documentos Ltda. e Simpress Comércio, Locação e
Serviços Ltda. quanto ao teor desta decisão;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1796-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.