ACÓRDÃO Nº 1795/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1795/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 002.707/2024-1
1.1. Apenso: 037.535/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade do
ciclo Fiscobras 2024 realizada nas obras para construção da sede do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, em Brasília/DF,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 169, inciso
III, e 250, inciso I, do Regimento Interno e na Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
faça aditivo ao Contrato 68/2023 para excluir a cláusula 6.1.13.1, bem como adequar as
demais cláusulas que possam ser impactadas com essa determinação, por ausência de
previsão legal e por infringirem o art. 145 da Lei 14.133/2021, de modo a evitar que ocorra
o repasse antecipado de recursos financeiros à Novacap para gestão dos pagamentos das
empresas contratadas diretamente pela empresa pública com vistas à execução das obras
e dos serviços da nova sede daquele tribunal;
9.2. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no
art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que a licitação e a contratação de
empresas no escopo do Contrato 68/2023, assinado com a Novacap, sem o uso da Lei
14.133/2021, contrariam seus arts. 1º e 2º, o princípio da legalidade e o art. 1º, § 2º, do
Regulamento de Licitações e Contratos daquela empresa, que prevê expressamente a
aplicação da Lei Geral de Licitações para contratações de bens ou produtos das quais
aquela empresa pública não seja a destinatária final;
9.3. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no
art. 9°, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas:
9.3.1. a fixação de prazo desarrazoado para encaminhamento de proposta de
preço ajustada após a fase de lances em concorrência eletrônica afronta o subitem 9.2.5
do Acórdão 122/2012-TCU-Plenário e os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade;
9.3.2. a vinculação do marco inicial do reajuste contratual à data de
apresentação da proposta diverge do §3° do art. 92 da Lei 14.133/2021.
9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no
art. 9°, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, de que as impropriedades a seguir se
opõem ao art. 46, §9°, da Lei 14.133/2021 (achado III.4):
9.4.1. indefinição no instrumento convocatório de marcos contratuais que
estabeleçam critérios e etapas de medição e pagamento;
9.4.2. adoção de cronograma físico-financeiro desconexo ao cumprimento de
metas de resultado quantificáveis e identificáveis;
9.4.3. em regime de empreitada por preço global, adoção de sistemática de
medição referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
9.5. arquivar este processo.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1795-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.