ACÓRDÃO Nº 1792/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1792/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.079/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsável: Celso Lelis Carneiro Borges (566.***.***-91).
4. Órgãos/Entidades: Ministério das Cidades; Secretaria da Infraestrutura
(Seinfra-CE).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria de
Conformidade realizada pela Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana), nas obras da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE, no período de
1/4/2024 e 10/5/2024, em cumprimento ao Acórdão 2047/2023-TCU-Plenário (Fiscobras
2024).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência à Secretaria da Infraestrutura do estado do Ceará, à Caixa Econômica Federal e ao
Ministério das Cidades de que a falta de previsão de recursos suficientes para a conclusão
do Contrato 009/SEINFRA/2018 infringe o art. 7º, § 2º, incisos III e IV, da Lei 8.666/1993
e o art. 105 da Lei 14.133/2021 e representa um risco à continuidade e conclusão das
obras da Fase 1 da Linha Leste do Metrô de Fortaleza;
9.2. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto, ao
Tribunal de Contas do Estado do Ceará para ciência e adoção das medidas que entender
pertinentes quanto à sistemática de medição da administração local do Contrato
009/SEINFRA/2018;
9.3. orientar à Secretaria-Geral de Controle Externo que avalie a oportunidade
e a conveniência de incluir o empreendimento nos próximos planos de fiscalização; e
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1792-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.