ACÓRDÃO Nº 1791/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1791/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.069/2013-2
1.1. Apenso: 034.504/2012-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.2. Responsáveis: Ester de Paula de Araújo (341.***.***-91), Jucilene Oliveira
da Silva (457.***.***-53) e Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental
(05.415.800/0001-97)
3.3. Recorrentes: Ester de Paula de Araújo (341.***.***-91) e Instituto
Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental (05.415.800/0001-97)
4. Unidade: Estado do Amapá
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Eduardo de Paula Oliveira Rodrigues (OAB/AP 4.501),
representando Ester de Paula de Araújo; Defensoria Pública da União, representando
Jucilene Oliveira da Silva; Carlos Guilherme Alvarenga Reis (OAB/DF 38.339), representando
o Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os recursos de revisão interpostos por Ester de
Paula de Araújo e pelo Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental contra o
Acórdão 1.155/2019-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras providências,
julgou irregulares as suas contas e as de Jucilene Oliveira da Silva, com imputação de
débito e multas, em face de ocorrências verificadas na execução de nove convênios
firmados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República com a
Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres do Estado do Amapá.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 35 da Lei
8.443/1992; 161 do Regimento Interno; 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer dos recursos de revisão e, no mérito, acolhê-los parcialmente, a
fim de:
9.1.1. tornar sem efeito o Acórdão 1.155/2019-1ª Câmara, que apreciou
originalmente a matéria, e ainda os Acórdãos 11823/2020-1ª Câmara e 1699/2022-1ª
Câmara, que trataram de recursos na sequência do processo;
9.1.2. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento; e
9.1.3. arquivar o processo;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1791-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.