ACÓRDÃO Nº 1789/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1789/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.414/2013-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (CPF 038.***.***-49), Gilmar
Aureliano de Lima (CPF 714.***.***-68) e Lucivan Elias Rocha - EPP (CNPJ
05.789.629/0001-86).
3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (CPF 038.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e
Renan Cavalcante Lira de Oliveira (18.341/OAB-PB), representando Lucivan Elias Rocha -
Epp; Arthur Sarmento Sales (18.081/OAB-PB), Marianna Navarro Leite Braga e outros,
representando Antônia Lúcia Navarro Braga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto
pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, em face do Acórdão 1.874/2017-TCU-1ª Câmara,
que julgou irregulares as contas da recorrente, imputando-lhe o débito apurado nos autos
e aplicando-lhe multa no valor de R$ 50.000,00. A deliberação foi alterada em sede de
Embargos Declaratórios pelo Acórdão 8.034/2017-TCU-1ª Câmara, e, por fim, revisado, de
ofício, pelo Acórdão 1.410/2022-TCU-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso
III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro
Braga para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência da deliberação aos sucessores da recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1789-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.