ACÓRDÃO Nº 1788/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1788/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.302/2023-1.
1.1. Apenso: 019.303/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: WR Nutrição Animal Ltda. (38.073.038/0001-67).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Guilherme Stinguel Giorgette (95.783/OAB-MG),
representando Wr Nutrição Animal Ltda.; Edwiney Sebastião Cupertino, representando
Edwiney Sebastião Cupertino - Eireli - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 4/2023 sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais - IFSMG, com valor estimado de R$ 3.153.642,55, cujo objeto é a aquisição
de rações e insumos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento
Interno/TCU, declarar a inidoneidade da empresa WR Nutrição Animal Ltda. (CNPJ
38.073.038/0001-67), por seis meses, para participar de licitação no âmbito da
Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública
de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais, em razão da participação
no Pregão Eletrônico-SRP 4/2023, promovido pelo IFSMG, na condição de ME/EPP,
obtendo os benefícios da Lei Complementar 123/2006, sem ostentar tal condição,
contrariando o disposto no art. 3º, inc. II e §§ 9º e 9º-A, c/c art. 42 a 49, da referida lei,
no art. 13, §1º, do Decreto 8.538/2015, e a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos
1.028/2010-TCU-Plenário e 2.826/2018-TCU-Plenário;
9.4. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.5. recomendar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais, em observância ao § 3º do art. 43 da Lei 8.66/1993 e
jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.418/2014-TCU-Plenário, 747/2011-TCU-Plenário,
2.730/2015-TCU-Plenário e 1.211/2021-TCU-Plenário), que adote procedimentos
complementares, mediante diligência, tais como solicitação de Demonstração do Resultado
do Exercício - DRE do exercício anterior e/ou outros demonstrativos contábeis/documentos
que julgue necessários, apresentados na forma da Lei, além de se realizar as pesquisas
pertinentes nos sistemas de pagamento da Administração Pública Federal, de modo a
solicitar à licitante a apresentação dos documentos contábeis aptos a demonstrar a
veracidade de sua declaração de qualificação como microempresa ou empresa de pequeno
porte, para fins de usufruto dos benefícios previstos e atendimento das exigências contidas
no arts. 3º e 42 a 49 da LC 123/2006, comunicando ao TCU, no prazo de 60 dias da ciência
dessa recomendação, as providências adotadas;
9.6. informar ao IFSMG e ao representante acerca deste acórdão, destacando
que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. levantar o sigilo que recai sobre as peças 54 e 55 destes autos, por erro na
classificação realizada pelo ora representante, uma vez que não se aplicam a estas peças
o critério previsto no art. 8º, § 3º, III, da Resolução - TCU 294/2018; e
9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que a Unidade Técnica monitore a
recomendação supra.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1788-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.