ACÓRDÃO Nº 1787/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1787/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.907/2015-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ferrovia Norte Sul S/A (CNPJ 09.257.877/0001-37) e
Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
3.2. Responsáveis: Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira
(066.***.***-04); Francisco Elisio Lacerda (036.***.***-05); José Francisco das Neves (CPF
062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (CPF 222.***.***-20).
3.3. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (CNPJ
04.898.488/0001-77).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Valec Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A (filial RJ).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Gustavo Toniol Raguzzoni, Carolina Mendes de Carvalho
(39.637/OAB-GO) e outros, representando Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira;
Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Renata Amado Ferreira e outros, representando Agência
Nacional de Transportes Terrestres; Mauricio Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Felix
de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e outros, representando Valec Engenharia, Construções
e Ferrovias S.A (filial Rj); Victor Gualda de Freitas Rodriguez Adame (314.234/OAB-SP),
Daniel Costa Caselta (257.335/OAB-SP) e outros, representando Ferrovia Norte Sul S/A;
Artur Nascimento Camapum (24.925-E/OAB-GO) e Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-
GO), representando Francisco Elisio Lacerda; Antonio Afonso da Silva e Wagner Alessander
Ferreira, representando Ministério da Infraestrutura (extinto); Cleuler Barbosa das Neves
(17.137/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em face do Acórdão 760/2024-
TCU-Plenário, que analisou procedimento de acompanhamento do cumprimento das
determinações exaradas no Acórdão 322/2019-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e
34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), para, no mérito, dar-lhes provimento parcial para tornar
insubsistente, em relação à ANTT, o item 9.4 do Acórdão 760/2024-TCU-Plenário;
9.2. dar ao item 9.4 do Acórdão 760/2024-TCU-Plenário, a seguinte redação:
[...] fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 71, IX,
da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992 e com o art. 251 do Regimento
Interno do TCU, para que a Infra S.A. adote os meios a seu alcance para dar cumprimento
à determinação constante do item 9.1., do Acórdão 322/2019-TCU-Plenário, de relatoria do
Min. Aroldo Cedraz, no sentido de anular o item 2.2.7 do termo de entrega e recebimento
do trecho I-A da Ferrovia Norte Sul, o item 2.7 do termo de entrega e recebimento do
trecho II da Ferrovia Norte Sul e o item 2.4 do Segundo Termo Aditivo ao Contrato
33/2007, dando conhecimento do andamento processual a este Tribunal no prazo indicado.
[...].
9.3. determinar à ANTT que acompanhe o Mandado de Segurança 1096553-
09.2023.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível, da Seção Judiciária do Distrito
Federal, para que, na hipótese de o provimento judicial vier a perder eficácia, prosseguir
com a ação que foi acordada na Deliberação ANTT 212, de 7 de julho de 2023;
9.4. dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1787-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.