ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1786/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.552/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba (00.399.857/0001-26); Congresso Nacional (vinculador); Ministério do
Desenvolvimento Regional (extinto).
4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este Relatório de Auditoria de Conformidade,
decorrente do Plano de Fiscalização de Obras 2021 (Fiscobras/2021), realizada no Canal do
Xingó, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que teve como objetivo avaliar os estudos iniciais e de
viabilidade daquela infraestrutura hídrica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 4º, inciso II da Resolução-TCU 315/2020,
que se abstenha de executar qualquer ato administrativo referente à licitação das obras do
Canal do Xingó anteriormente à aprovação dos produtos a serem entregues no âmbito do
Contrato 18/2022-MDR, com vistas à adequação do empreendimento às recomendações e
orientações do referido contrato, em atendimento ao princípio do planejamento da
administração pública insculpido no art. 6°, incisos I e II, do Decreto-lei 200/1967, no art.
4º, inciso IV, e 5º, inciso II, do Decreto 9.203/2017, e aos princípios da eficiência
administrativa e da economicidade, prescritos no art. 37, caput, da Constituição Federal e
no art. 31, caput, da Lei 13.303/2016;
9.2. recomendar ao Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional
(MIDR) que formalize, em nota técnica ou instrumento similar, a metodologia utilizada para
classificar os empreendimentos contidos no PNSH de forma a incentivar a estabilidade das
futuras avaliações;
9.3. fazer constar na ata da presente Sessão, com base no art. 8º da Resolução
TCU 315/2020; c/c o art. 5º da Portaria Segecex 9/2020, que a AudUrbana autue processo
de acompanhamento para monitorar a determinação contida no item 9.1 deste
Acórdão;
9.4. informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desta
deliberação, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1786-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.