ACÓRDÃO Nº 1785/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1785/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.291/2021-6.
1.1. Apensos: 013.898/2021-3; 040.590/2018-6; 028.926/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3.Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
Secretaria do Tesouro Nacional, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal, Banco do Nordeste do Brasil.
4. Interessado: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (OAB/RJ 123.287) e Frederico
Gazolla Rodrigues Rennó (OAB/DF 42.689), representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento objetivando
avaliar os cronogramas detalhados de devolução, à União, dos valores recebidos por
instituições financeiras federais sob a forma de emissão direta de títulos da dívida pública
federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar adequado o novo cronograma apresentado pela Caixa
Econômica Federal referente à devolução dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida,
tendo em vista o cumprimento das condições previstas no Acórdão 56/2021 - Plenário, a
preservação da segurança jurídica quanto ao aumento do capital/patrimônio de referência
do banco, a necessidade de atendimento dos índices de capital e demais critérios de
regulação e de segurança do sistema bancário;
9.2. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal, para continuidade do acompanhamento;
9.3. dar ciência da presente deliberação aos interessados.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1785-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.