ACÓRDÃO Nº 1784/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1784/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.928/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ubiratan Menezes da Silveira (26.442/OAB-DF),
representando GSI - Serviços Especializados Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 100/2023,
sob a responsabilidade do Hospital das Forças Armadas - HFA, com valor estimado de R$
8.792.690,43, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realizar serviços
contínuos de apoio administrativo e gestão dos processos de contas hospitalares internas
(com regime de dedicação exclusiva de mão de obra) e externas (sob demanda);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. determinar ao Hospital das Forças Armadas, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote
providências quanto aos itens abaixo e informe ao TCU os encaminhamentos
realizados:
9.3.1. promova o retorno à fase de aceitação e julgamento das propostas no
âmbito do Pregão Eletrônico 100/2023, para reanálise da proposta da empresa GSI
Serviços Especializados Eireli, tendo em vista sua desclassificação indevida por não ter
incluído em sua planilha de custos e formação de preços as despesas com plano
ambulatorial e assistência odontológica, previstas nas Cláusulas Décima Sétima e Décima
Oitava da Convenção Coletiva do Trabalho 2023/2023, celebrada entre o Sindiserviços/DF
e o Seac/DF, em violação ao § 2º, do art. 135, da Lei 14.133/2021, ao parágrafo único do
art. 6º da Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017, aos Pareceres
15/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e 012/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU e ao Acórdão
1.033/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro André de Carvalho;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado por GSI Serviços Especializados Eireli, de ser considerado como parte
interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos
presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos;
9.5 informar ao HFA e ao representante acerca deste Acórdão, destacando que
o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1784-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.