ACÓRDÃO Nº 1783/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1783/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.172/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, originária do Requerimento 35/2023, de autoria do Deputado André Fernandes,
aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, enviado ao TCU, por
intermédio do Ofício 2/2023/CFFC-P, de 4/4/2023, que solicita disponibilização de
informações das denúncias de obstrução de comportas da Transposição do Rio São
Francisco;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 38,
inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b",
da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. levantar o sobrestamento destes autos, consoante o disposto no art. 157
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 47 da Resolução/TCU 259/2014;
9.2. declarar integralmente atendida a Solicitação com fundamento nos arts.
14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008;
9.3. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Acórdão 1.112/2024-
TCU-Plenário, acompanhados dos respectivos Relatório e Voto que os fundamentaram, à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nos termos do
art. 19 da Resolução/TCU 215/2008; informando-lhe ainda sobre as análises realizadas em
atendimento à Solicitação formulada por meio do Requerimento 35/2023-CFFC;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do artigo 8º, § 2º, inciso III, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1783-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.