ACÓRDÃO Nº 1781/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1781/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.217/2017-5.
1.1. Apenso: TC 002.348/2023-3.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-Embargosdedeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Embargante: Gandor Calil Hage Neto (296.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Almeirim-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Adriano Pinheiro de Freitas (30249/OAB-PA), entre
outros, representando Gandor Calil Hage Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
1.614/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los parcialmente, sem efeitos infringentes;
9.2. esclarecer ao embargante que, no presente caso, não ocorreu a prescrição
da pretensão ressarcitória do TCU, mas a prescrição da pretensão punitiva já havia sido
reconhecida, por meio do Acórdão 3.892/2022-TCU-1ª Câmara; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1781-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.