ACÓRDÃO Nº 1779/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1779/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.611/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Controladoria Regional da União no Estado de Santa
Catarina.
3.2. Responsáveis: Associação da Redeh de Beneficência Crista de Taió/SC
(86.324.860/0001-04); Dirce Karina Mewes Bauchspiess (008.***.***-63); Karin Cristine
Geller Leopoldo (892.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João Batista - SC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Fernando Rodrigo da Rosa (OAB-SC 35.462),
representando Associação da Redeh de Beneficência Crista de Taió/SC.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação referente a
possível sonegação de documentos e informações,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste
Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar não confirmada a irregularidade pela qual as responsáveis
foram ouvidas em audiência;
9.3. enviar, por meio eletrônico, à Controladoria Regional da União no Estado
de Santa Catarina a documentação encaminhada a este Tribunal pela Associação da Redeh
de Beneficência Cristã (peças 37 a 108);
9.4. dar ciência deste acórdão às responsáveis; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1779-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.