ACÓRDÃO Nº 1778/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1778/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.572/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades no Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), relacionadas ao
processo eleitoral, à contratação de pessoal e à prática de nepotismo na gestão
administrativa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. aplicar ao Sr. Mario Limberger, Presidente do Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.3. reiterar a diligência ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas (CFTA), para
que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. encaminhe cópia dos documentos relativos às eleições de diretoria e/ou
de formação de conselheiros do CFTA nos exercícios de 2019 e de 2022, bem como
apresente os pressupostos de fato e de direito para a exiguidade do prazo fixado para a
publicação do edital de convocação para a eleição dos conselheiros para o quadriênio de
2022-2026 (22/8/2022) e o prazo para o registro das chapas (26/8/22 a 5/9/22), uma vez
que o prazo exíguo pode dificultar a organização de chapas de abrangência nacional;
9.3.2. apresente os documentos relativos à contratação dos advogados e/ou
assessores jurídicos contratados pela entidade a partir do exercício de 2019;
9.3.3. apresente os documentos relativos aos processos seletivos para
contratação de funcionários realizados pela entidade a partir do exercício de 2019;
9.3.4. apresente os pressupostos de fato e de direito para ainda não ter
realizado concurso público para contratar empregados efetivos para compor o seu quadro
de pessoal, bem como as medidas porventura em andamento para tal contratação; e
9.3.5. encaminhe relação das contratações para aquisições de bens e
fornecimento de serviços realizadas a partir do exercício de 2019 até a presente data,
com indicação do respectivo fornecedor, objeto, valor, prazo e procedimento licitatório
que amparou a contratação, quando houver;
9.4. fazer constar da comunicação que o descumprimento da diligência poderá
ensejar uma nova aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, sem
a necessidade de prévia audiência dos responsáveis, com fundamento no § 3º do art. 268
do RI/TCU;
9.5. encaminhar cópia da instrução de peça 15 a fim de subsidiar a resposta; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1778-35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(naPresidência),BenjaminZymler(Relator),
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.