ACÓRDÃO Nº 1777/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1777/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.167/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90034/2024, sob a responsabilidade da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (MS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar ao Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde, com fundamento no § 3º do art. 171 da Lei
14.133/2021, que, caso ainda deseje contratar o objeto referente ao revogado Pregão
Eletrônico 90034/2024, publique o edital e seus anexos:
9.2.1. com adoção do prazo previsto no art. 55, I, da Lei 14.133/2021 para a
apresentação de propostas e lances e/ou a adequada justificação para a aplicação do § 2º
do art. 55 da citada Lei; e
9.2.2. com a reavaliação e adequada justificativa dos prazos de entrega dos
produtos e o prazo de apresentação de amostras;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Logística em Saúde da
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde e ao denunciante;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1777-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.