ACÓRDÃO Nº 1776/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1776/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.387/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alberto Duque Portugal (021.***.***-20); Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (19.377.514/0001-99).
4. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Antonio Muniz Machado (750-A/OAB-DF),
representando Alberto Duque Portugal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações -
MCTI, em desfavor de Alberto Duque Portugal (CPF 021.***.***-20) e da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Minas Gerais (CNPJ 19.377.514/0001-99), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Convênio 01.0105.00/2006, registro Siafi 590134 (peça 1), firmado entre o MCTI
e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior de Minas Gerais - SECTES-MG, e que tinha por objeto a "implantação
de Centros Vocacionais Tecnológicos de Minas Gerais - Fase III", no valor de R$
39.980.000,00, sendo R$ 19.990.000,00 à conta do concedente e R$ 19.990.000,00
referentes à contrapartida do convenente, com vigência de 29/12/2006 a 22/9/2011, com
prazo para apresentação da prestação de contas em 21/11/2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa interpostas por Alberto Duque Portugal
(021.***.***-20) e parte daquelas apresentadas em favor do estado de Minas Gerais
(19.377.514/0001-99);
9.2. com fundamento no art. 16, I, c/c o art. 17 da Lei 8443/1992, julgar
regulares as contas de Alberto Duque Portugal (021.***.***-20), dando-lhe plena
quitação;
9.3. com fundamento no art. 16, II, c/c o art. 18 da Lei 8443/1992, julgar
regulares com ressalvas as contas do estado de Minas Gerais (19.377.514/0001-99, dando-
lhe quitação;
9.4. da ciência da presente decisão aos responsáveis e aos demais
interessados.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1776-35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.Ministrospresentes:VitaldoRêgo(naPresidência),BenjaminZymler,Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Antonio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.