ACÓRDÃO Nº 1775/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1775/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.335/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Construbase Engenharia Ltda. (62.445.838/0001-46);
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00).
3.2. Responsável: Construbase Engenharia Ltda. (62.445.838/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julia Venzi Goncalves Guimaraes (67.114/OAB-DF),
William Romero (51.663/OAB-PR) e Isabella Felix da Fonseca (57.461/OAB-DF),
representando Construtora A Gaspar S/A; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF),
Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Construbase
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Construtora Gaspar S/A contra possíveis
irregularidades ocorridas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 539/2023, sob a
responsabilidade de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, cujo
objeto é a contratação integrada de empresa(s) especializada(s) para a elaboração dos
projetos básico e executivo e execução das obras e demais operações necessárias e
suficientes para a construção da Ponte Internacional Rio Mamoré, ligando o Brasil
(Guajará-Mirim) e a Bolívia (Guayaramerin), na BR425/RO, inclusive acessos e complexo de
fronteira, lote único;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15
dias, adote providências quanto aos itens abaixo, e informe ao TCU os encaminhamentos
realizados:
9.3.1. promova a anulação o ato que desclassificou o Consórcio Mamoré e
todos os posteriores no âmbito do RDC 539/2023, com o retorno à fase de aceitação e
julgamento das propostas de modo a permitir o somatório de atestados que comprovem,
individualmente, a capacidade técnica nas tecnologias construtivas exigidas, ante a
ambiguidade da respectiva previsão editalícia encerrada ao item 4.1.4.3 dos "Atos
Preparatórios";
9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no RDC Eletrônico 539/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. indefinição da forma de processamento do somatório de atestados
contida no item 4.1.4.3 dos "Atos Preparatórios", tornando-o ambíguo em relação à
possibilidade de aceitação de atestados que comprovem, individualmente, a capacidade
técnica nas tecnologias construtivas exigidas, em desacordo com a jurisprudência desta
Corte (e.g. Acórdãos 2441/2017, 1924/2011, 1332/2006, todos do Plenário);
9.4.2. exigência de atestados de qualificação-técnico-operacional, estabelecida
ao item 4.1.4.1 dos "Atos preparatórios", sem previsão proporcional à parcela mais
relevante do objeto, relativa ao trecho extradorso ou estaiado, em desacordo com a
jurisprudência desta Corte (e.g. Acórdãos 717/2010, 3104/2013, 1851/2015, 2924/2019 e
1621/2021, todos do Plenário);
9.5 informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes -
DNIT e ao representante acerca deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1775-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.