ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.170/2014-1.
1.1. Apensos: 040.649/2021-0; 040.650/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.***.***-20).
4. Entidade: Município de Paracambi/RJ.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Mateus Sena Lara (OAB/DF 61.569).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
contra o Acórdão 942/2010-TCU-2ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas
especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 942/2010-TCU-2ª Câmara;
9.2. notificar o recorrente desta decisão.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1773-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.