ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1772/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.483/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria-executiva do Ministério da Cultura
(03.221.904/0001-35).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Ciclo do
acompanhamento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que visa mapear e contribuir
para o aprimoramento dos componentes do SNC, nas esferas federal, estadual e
municipal, em especial no tocante à avaliação da capacidade de condução das políticas
públicas estabelecidas por meio das Leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2 (LAB 2),
considerando-se as experiências da Lei Aldir Blanc 1 (LAB 1);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Cultura (MinC) que, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, elabore plano de ação que contenha cronograma com as principais etapas,
datas previstas para as entregas e setores responsáveis para as ações sob o seu controle,
sem prejuízo de que, caso entenda cabível, inicie, desde já, sua implementação, e que
considere:
9.1.1. a integração em um único sistema das informações relativas ao SNC,
buscando, na sequência, a sua integração ao Sistema Nacional de Informações e
Indicadores Culturais (SNIIC), bem como avaliar a conveniência e oportunidade de, neste
sistema ou plataforma, disponibilizar ferramental adequado para que os entes federativos
e executores das políticas de cultura utilizem para guarda de dados e documentação
referentes às prestações de contas;
9.1.2. a atualização periódica dos materiais de formação relacionados com o
Sistema Nacional de Cultura, com prioridade aos materiais de formação voltados para os
Conselhos de Política Cultural, bem como amplie a disponibilização das informações
relativas ao SNC, de forma a contemplar, além do CPF da Cultura, os demais componentes
previstos para o sistema no art. 216-A da Constituição Federal;
9.1.3. o desenvolvimento de uma estratégia coordenada, no que for possível,
com a participação dos entes subnacionais, para a implementação do Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais que:
9.1.3.1. contemple a integração dos sistemas estaduais, distrital e municipais
ao Sistema Nacional;
9.1.3.2. envolva, se possível, a equipe do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos responsável pela plataforma Transferegov, bem como os órgãos e
institutos de pesquisa e estatística, com o intuito de garantir o intercâmbio das
informações orçamentário-financeiras da LPG e da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura (PNAB) constantes daquela Plataforma para o SNIIC.
9.1.4. a adoção de medidas necessárias, em articulação com os órgãos gestores
da cultura dos demais entes federados, para a promoção de programas de apoio à
formação técnico-profissional no setor cultural, priorizando as medidas identificadas para
a execução da LPG e do PNAB;
9.1.5. a conclusão da constituição da Comissão Intergestores Tripartite de
forma a garantir a efetiva integração dos sistemas setoriais existentes no âmbito
federal;
9.1.6. estratégias para capacitar os membros do Conselho Nacional de Política
Cultural (CNPC) acerca dos temas atinentes ao PNC, tais como compreensão das metas e
indicadores, do processo de revisão e do impacto das ações culturais previstas no Plano,
bem como a oportunidade de adotar inovação tecnológica no monitoramento do PNC,
com o fomento à avaliação participativa, o fortalecimento da articulação institucional e o
estímulo a avaliações abrangentes, baseadas em indicadores claros e bem construídos;
9.1.7. formas de garantir a participação efetiva do CNPC no processo de
monitoramento do Plano Nacional de Cultura;
9.1.8. nos projetos culturais a serem apoiados com recursos federais, a
previsão e implementação de salvaguardas para mitigar ou eliminar as fragilidades
encontradas neste acompanhamento (descritas nos subitens a seguir), de forma a adequar
o modelo de prestação de contas atualmente instituído:
9.1.8.1. inexistência de níveis de controle diferenciados para projetos de portes
diferentes;
9.1.8.2. dificuldades relativas à guarda da documentação;
9.1.8.3. possibilidade de abertura de contas bancárias em instituições
privadas;
9.1.8.4. ausência de detalhamento dos orçamentos aprovados;
9.1.9. a possibilidade de o órgão desenvolver, implementar e disponibilizar aos
entes subnacionais uma plataforma ou sistemas para executar a LPG, associando-a,
naquilo que couber, ao disposto no item 9.1.1 acima;
9.1.10. a possibilidade de se fixar comandos normativos, alinhados à Lei
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), a serem obedecidos
pelos entes subnacionais nos instrumentos que viabilizem transferências voluntárias dos
recursos federais que tenham por objetivo reduzir ou eliminar o risco de contratação de
entidades sem expertise e estrutura adequadas para prestar apoio à operacionalização da
LPG e da PNAB.
9.2. recomendar ao Ministério da Cultura, naquilo que envolva a participação,
a interação e a existência de atribuições concorrentes com os entes subnacionais, que
promova o desenvolvimento de mecanismos e estratégias para que:
9.2.1. viabilize a obtenção de declaração anual sobre a manutenção do CPF da
Cultura pelos entes subnacionais, acompanhada, quando necessário, do envio de
documentos que promoveram alterações em relação ao exercício anterior;
9.2.2. conscientize os Estados, Municípios e o Distrito Federal de que a
institucionalização dos Conselhos de Política Cultural independe da aprovação da lei que
trata do Sistema Nacional de Cultura, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 216-A da
Constituição Federal e a Declaração do México, da qual o Brasil é signatário, que prevê a
participação da sociedade na tomada de decisões concernentes à atividade cultural (item
274, "a.5"), e da importância de adotar os seguintes cuidados em relação aos seus
Conselhos de Política Cultural:
9.2.2.1. atentar-se para os prazos de vigência dos mandatos dos conselheiros,
de modo a evitar que ocorram interregnos no funcionamento dos Conselhos;
9.2.2.2. atentar-se para o preenchimento completo das representações da
sociedade civil e do poder público nos Conselhos, inclusive das vagas previstas para
suplentes;
9.2.2.3. garantir o pleno exercício das funções consultiva, deliberativa e
normativa pelo Conselho, especialmente no que se refere à sua participação na
elaboração dos planos de cultura;
9.2.2.4. adotar critérios democráticos para indicação dos representantes da
sociedade civil, evitando prever a submissão dos nomes escolhidos à anuência do poder
público; e
9.2.2.5. garantir, no mínimo, representação paritária entre a sociedade civil e
o poder público, evitando quaisquer medidas que mitiguem a participação popular ou a
paridade no âmbito do Conselho, tais como: considerar o dirigente do órgão gestor da
cultura como presidente nato e/ou lhe atribuir o voto de minerva; permitir a participação
de representantes de entidades estranhas ao setor cultural na representação da sociedade
civil; não incluir o dirigente do órgão gestor entre os representantes do poder público,
mas lhe garantir assento no Conselho, desequilibrando a divisão paritária dos participantes
do Conselho, em detrimento da sociedade civil;
9.2.3. esclareça-se aos órgãos gestores de cultura dos Estados e Municípios a
necessidade de implantarem ou atualizarem os respectivos Programas de Formação
Cultural, Sistemas Setoriais de Cultura e Comissões Intergestores, em conformidade com
os incisos IV, VIII e IX do § 2º do art. 216-A da CF;
9.2.4. reflita e avalie a possibilidade de implementar as considerações,
avaliações e propostas de recomendações do relatório dispostas no Cap. IV.
Operacionalização da LPG e da PNAB direcionadas aos entes subnacionais;
9.3. recomendar ao MinC, considerando a possibilidade de paralisações na
execução da LPG e da PNAB por força de impedimentos decorrentes da legislação eleitoral
e os riscos habitualmente identificados nas transições de gestões municipais, que:
9.3.1. estabeleça critérios para solicitar relatórios parciais para a avaliação
qualitativa das ações da Lei Paulo Gustavo executadas por parte dos entes municipais,
especialmente nos municípios que receberam mais recursos, em conformidade com o
previsto na parte final do § 4º do art. 24 do Decreto 11.525/2023, e tendo em vista o
encerramento dos mandatos dos gestores municipais em 31/12/2024;
9.3.2. oriente aos entes municipais para, durante a transição dos mandatos dos
atuais prefeitos para seus sucessores, observar a importância de disponibilizar:
9.3.2.1. os dados parciais da execução da Lei Paulo Gustavo, viabilizando a
execução de relatório parcial com avaliação qualitativa das ações executadas;
9.3.2.2. a informação sobre o saldo existente em 31/12/2024 nas contas
específicas criadas para receber as transferências e gerir os recursos da Lei Paulo
Gustavo;
9.3.2.3. a relação dos projetos beneficiados por recursos da Lei Paulo Gustavo,
destacando seu estágio, os valores descentralizados e a receber, e a situação das
prestações de contas;
9.3.2.4. as informações sobre a situação da execução orçamentária e financeira
dos recursos recebidos por força da PNAB em 2023, destacando os valores liquidados,
pagos, empenhados e inscritos em restos a pagar;
9.3.2.5. a relação dos projetos beneficiados por recursos da PNAB em 2023,
destacando seu estágio, os valores descentralizados e a receber, e a situação das
prestações de contas;
9.3.2.6. a relação dos beneficiários dos subsídios para manutenção de espaços
artísticos e de ambientes culturais previstos na alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º
da Lei 14.399, de 2022, informando sobre a situação de suas prestações de contas e das
contrapartidas por ventura realizadas;
9.3.2.7. as informações necessárias à promoção das adequações orçamentárias
e dos PAAR relativos aos planos de ação que venham a ser submetidos em 2024, no caso
que não tenham sido concluídos até 31/12/2023; e
9.3.2.8. a lista dos contemplados em editais e chamamentos, realizados para
execução de recursos relativos à PNAB e recebidos em 2024.
9.4. recomendar ao Conselho Nacional de Política Cultural que acompanhe e
avalie a execução do PNC, em conformidade com o previsto no art. 8º da Lei 12.343/2010
e no art. 2º, inciso VI, do Decreto 9.891/2019;
9.5. retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos para que monitore o cumprimento das
recomendações dirigidas ao Ministério da Cultura e que defina o momento oportuno para
a realização do 2º ciclo deste acompanhamento.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1772-
35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.