ACÓRDÃO Nº 1771/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1771/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.534/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: WF Tecnologia Científica Ltda. (09.524.545/0001-71).
4. Entidade: Hospital Naval de Brasília (00.394.502/0060-02).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jair Eduardo Santana (OAB-MG 132.821) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
concessão de medida cautelar, formulada por WF Tecnologia Científica Ltda., com fulcro
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2023, conduzido pelo Hospital Naval de
Brasília, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos de engenharia clínica,
utilizando software dedicado de gestão desta espécie de atividade, incluindo a
manutenção preventiva e corretiva, com calibração, testes de desempenho e segurança,
treinamento de operadores e apoio ao gerenciamento dos equipamentos médico-
hospitalares, juntamente da realização de assessoria, consultoria e elaboração de
projetos específicos na área hospitalar daquele Hospital;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276,
caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. referendar a medida cautelar concedida em 26/8/2024, por meio da
decisão à peça 23;
9.2. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações) para adoção das medidas pertinentes.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1771-35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.