ACÓRDÃO Nº 1770/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1770/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.042/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).
3. Recorrente: Neoluz Projetos e Engenharia Ltda. (08.833.656/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Município de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Catarina Bassi Peres de Macêdo (OAB/BA 34.240) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação que nesta fase
cuida de agravo interposto pela empresa Neoluz Projetos e Engenharia Ltda. em face da
medida cautelar proferida no Acórdão 1.417/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. deferir o pedido de ingresso nos autos da empresa Neoluz Projetos e
Engenharia Ltda.;
9.2. conhecer do agravo interposto pela Neoluz Projetos e Engenharia Ltda.,
por atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 289 e 183 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. notificar a recorrente sobre este acórdão.
10. Ata n° 35/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1770-35/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.