ACÓRDÃO Nº 1769/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1769/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV; 143,
inciso III; 235 e 237, do Regimento Interno, em conhecer da representação para, no
mérito, considerá-la improcedente, dar ciência desta deliberação ao representante e
interessados, e determinar o apensamento dos autos ao TC 007.029/2024-1, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.237/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República; Secretaria de Orçamento
Federal - Mp; Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.