ACÓRDÃO Nº 1766/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1766/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento do Acórdão 387/2024 - TCU - Plenário, por meio
do qual o Tribunal conheceu da representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela Fundação Getúlio Vargas a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Item 2 do Pregão Eletrônico 10/2023, conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), cujo objeto é a aplicação de até 100.000
pré-testes e questionários, na modalidade digital, com correção de itens objetivos e de
resposta construída e produção textual.
Considerando o exame empreendido pela então Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), inserto à peça 13, no sentido de que
a determinação proferida no subitem 9.2 do aludido acórdão foi cumprida;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 254, 143, inciso V, alínea "a" do Regimento Interno/TCU c/c o art.
36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020 em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.2 do
Acórdão 387/2024 - TCU - Plenário;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, e
c) determinar o apensamento deste processo ao processo originador (TC
034.858/2023-7).
1. Processo TC-007.132/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.