ACÓRDÃO Nº 1765/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1765/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao
subitem 9.2 do Acórdão 462/2010-TCU-Plenário (peça 1), de relatoria do Ministro Valmir
Campelo, que determinou a constituição de processo apartado para quantificar o débito
e apurar os responsáveis em razão de superfaturamento identificado no Contrato 22/06,
celebrado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Infra S.A.) e a
Construtora Norberto Odebrecht S/A. para construção do Lote 9 da Ferrovia Norte-Sul
(FNS), no trecho de 132 km entre o Ribeirão do Tabocão (km 586+620) e a Rodovia TO-
080 (km 719), no estado de Tocantins.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu ter ocorrido prescrição intercorrente, visto que, entre
24/11/2010 e 12/11/2015, data do despacho do titular da unidade técnica que anuiu à
proposta de realização de nova diligência à Infra S/A (peças 58-60), decorreram mais de
três anos sem a ocorrência de nenhuma causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva de
prescrição (parágrafo 45 da instrução de peça 273);
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal propõem reconhecer a prescrição intercorrente e arquivar o processo,
divergindo, apenas, no tocante ao encaminhamento constante do parágrafo 55, letra "c",
considerado desnecessário pelo órgão ministerial em face do arquivamento integral do
feito por força do reconhecimento da prescrição intercorrente;
considerando, assim, que assiste razão ao Parquet em sua manifestação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III, do RITCU, 487, II, da Lei
13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c o art.
1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do
§ 3º do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209, § 7º, do RITCU, para
adoção das medidas cabíveis, bem como à Infra S.A. (Valec) e aos responsáveis.
1. Processo TC-011.226/2010-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CNO S.A (15.102.288/0001-82); Engevix Engenharia e
Projetos S/A (00.103.582/0001-31); Fábio Levy Rocha (229.***.***-34); José Francisco
das Neves (062.***.***-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.***.***-20); Marco
Antônio Rodrigues da Silva (369.***.***-49); Otoniel Andrade Costa (220.***.***-34);
Raimundo Nonato Cantanhede de Oliveira Filho (104.***.***-15); Siscon Engenharia e
Consultoria Ltda. (42.565.325/0001-61); Ulisses Assad (008.***.***-00); Voltere do
Carmo Arantes (004.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Inaldo Rocha Leitão (2380-A/OAB-DF) e Shara Maria
da Silva Chamorro (55.011/OAB-DF), representando Otoniel Andrade Costa; Maurício
Santo Matar (322.216/OAB-SP), Isabela Félix de Sousa Ferreira (28.481/OAB-GO) e
outros, representando a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A; Alexandre
Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e
outros, representando a CNO S.A.; Riller Ribeiro de Carvalho Queiroz (44.029/OAB-GO) e
Valdenor Teotônio da Silva (43.162/OAB-GO), representando Fábio Levy Rocha; Fernando
Gaião Torreão de Carvalho (20.800/OAB-DF), André Fonseca Roller (20.742/OAB-DF) e
outros, representando a Engevix Engenharia e Projetos S/A; Jonas Cecílio (14.344/OAB-
DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF) e outros, representando a Siscon Consultoria
de Sistemas Ltda.; Fernando Luís Bernardes de Oliveira (10.020/OAB-MA) e Cláudio
Sérgio Cantanhede Bernardes (5.345/OAB-MA), representando Raimundo Nonato
Cantanhede de Oliveira Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.