ACÓRDÃO Nº 1764/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1764/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.5.1 do
Acórdão 122/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, com redação
alterada pelo Acórdão 749/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, oriundo de
representação considerada parcialmente procedente e formulada pela empresa Padrão IX
Informática Sistemas Abertos S.A. em face de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 62.606/2018, celebrado entre o Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro) e a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., o qual tinha por
objeto diversos itens relacionados à cessão de direito de uso de softwares, subscrição e
suporte, incluindo a aquisição da solução IBM Sterling File Gateway, composta de
Licenças de Uso e Subscrição e Suporte;
Considerando que a referida deliberação refere-se à evolução dos preços
praticados em eventual renovação do Contrato 62.606/2018, no que tange aos serviços
de manutenção da aludida solução IBM Sterling File Gateway;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação realizou o monitoramento da deliberação, consignando suas conclusões nos
pareceres uniformes às peças 365-367:
i) três contratos sucederam a avença objeto da representação - 79.879/2020,
100.927/2021 e 169.090/2023;
ii) no período avaliado (30/06/2018 a 31/12/2023), os reajustes de preços
dos componentes de solução IBM Sterling File Gateway, no âmbito do Contrato
62.606/2018 e sucessivos, ocorreram de forma regular e compatível com a variação dos
principais índices econômicos;
iii) não se constataram indícios de irregularidades nas variações dos
quantitativos; e
iv) os reajustes de preços compatíveis com o mercado, a uniformidade dos
índices de reajuste entre os componentes da solução e a inexistência de indícios de
variação irregular dos quantitativos, após cerca de cinco anos de contrato, têm o fulcro
de afastar os indícios suscitados na representação (riscos de sobrepreço e de jogo de
planilha na evolução da execução contratual),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:
a) considerar cumprida a determinação de monitoramento contida no item
9.5.1 do Acórdão 122/2020-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 749/2023-TCU-
Plenário;
b) considerar que, no período avaliado, junho/2018 a dezembro/2023, a
evolução dos preços praticados dos componentes da solução IBM Sterling File Gateway,
incluindo os serviços de manutenção, no âmbito do Contrato 62.606/2018 e sucessivos,
ocorreram de forma regular e foram compatíveis com a variação dos principais índices
econômicos;
c) comunicar a prolação deste Acórdão ao Serviço Federal de Processamento
de Dados e às empresas IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. e Padrão IX
Informática Sistemas Abertos S.A.; e
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso II, do RITCU.
1. Processo TC-027.405/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Charles Morais Magalhaes (452.***.***-87); Herlon
Clayton Paggi Hernandes (265.***.***-50); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-
72); Iran Martins Porto Junior (864.***.***-53); Jose Maria Leocadio (832.***.***-00);
Luis Felipe Salin Monteiro (772.***.***-00); Luiz Cláudio Reis Turbay (225.***.***-91);
Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.***.***-91); Nerylson Lima da Silva
(821.***.***-20); Nina Maria Arcela (636.***.***-68); Paulo Cesar Caldera Brantes
(064.***.***-27); Rafael Effting Cabral (045.***.***-62); Thiago Carlos de Sousa Oliveira
(002.***.***-41).
1.2. Interessados: IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Ltda.
(33.372.251/0001-56); Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. (26.460.584/0001-71);
Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago
Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Iran Martins Porto
Junior; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro
(69740/OAB-DF) e outros, representando Maria da Gloria Guimarães dos Santos; Marcelo
Montalvao Machado (34.391/OAB-DF), representando Nina Maria Arcela; Anderson Junio
Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros,
representando Rafael Effting Cabral; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-
DF), Maria Clara Espindola de Queiroz e outros, representando Padrao Ix Informatica
Sistemas Abertos Sa; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira
Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Jose Maria Leocadio; Anderson Junio
Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros,
representando Charles Morais Magalhaes; Juliana Deguirmendjian (358.753/OAB-SP),
Fernanda de Fatima Borges (299873/OAB-SP) e outros, representando Ibm Brasil-
industria Maquinas e Servicos Limitada; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago
Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Luiz Cláudio Reis
Turbay; Anderson Junio Leal Moraes (95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu
(76660/OAB-MG) e outros, representando Herlon Clayton Paggi Hernandes; Tulio
Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e
outros, representando Ieda Aparecida de Moura Cagni; Anderson Junio Leal Moraes
(95.681/OAB-MG), Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG) e outros, representando
Paulo Cesar Caldera Brantes; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos
Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Luis Felipe Salin Monteiro; Tulio
Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP), Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e
outros, representando Nerylson Lima da Silva; Tulio Gonzalez Dal Poz (422845/OAB-SP),
Thiago Barcellos Pereira Ribeiro (69740/OAB-DF) e outros, representando Thiago Carlos
de Sousa Oliveira; Maria Helena Aires Coelho Machado (35225/OAB-DF), Rafael Effting
Cabral (42868/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de
Dados.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.