ACÓRDÃO Nº 1763/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1763/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.5.1 e 9.5.2
do Acórdão 981/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, oriundo de
representação considerada procedente e formulada pela empresa Agile Corp Serviços
Especializados Ltda. em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
18/2022, sob a responsabilidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de
Janeiro (HFSE/RJ), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de apoio operacional para o HFSE/RJ;
Considerando que a referida deliberação autorizou "a execução excepcional
do Contrato 8/2023, SEI 0032216861, decorrente do Pregão Eletrônico 18/2022, por
doze meses a partir do início da vigência, com vistas a não deixar o HFSE/RJ
desamparado dos serviços licitados" (item 9.4) e determinou ao Hospital que:
Acórdão 981/2023 - TCU - Plenário
9.5.1) adote providências quanto à não prorrogação do Contrato 8/2023, SEI
0032216861 além de 10/3/2024, data do término da vigência do referido instrumento;
e
9.5.2) tempestivamente, até a referida data, seja formalizado novo contrato
em substituição ao Contrato 8/2023, mediante instauração e conclusão do devido
procedimento licitatório, com exclusão da previsão irregular, constante do Pregão
Eletrônico 18/2022 e do decorrente Contrato 8/2023, de fixação de remuneração mínima
acima dos valores pactuados em acordo ou convenção coletiva de trabalho,
considerando que os serviços a serem executados não possuem complexidade apta a
justificar salários superiores aos das categorias abrangidas e a insuficiência das
justificativas apresentadas no item 1.1 do Termo de Referência e no item 2 do Estudo
Técnico Preliminar (ETP), em descumprimento ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei
8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002, no art. 5º, VI, da IN - Seges/MPDG 5/2017
e na jurisprudência do TCU;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
realizou o monitoramento da deliberação, consignando suas conclusões nos pareceres
uniformes às peças 23-24, no sentido de que:
i) a unidade jurisdicionada informou, em 28/6/2024, à peça 22, p. 1, que a
determinação do Acórdão foi cumprida mediante a conclusão do PE 90009/2024 e a
subsequente contratação de nova empresa prestadora do objeto, realizada em
16/6/2024, com a celebração do Contrato 15/2024 (item 9.5.1);
ii) o atraso quanto ao procedimento licitatório foi justificado pela gestão
hospitalar em face do quantitativo de propostas e de demandas, operacionais e de
participantes, para análise de documentação e adoção dos atos necessários ao
prosseguimento da licitação; e
iii) o item 1 do termo de referência, anexo ao edital do Pregão Eletrônico
90009/2024, à peça 22, p. 55, não fixa ou indica os salários das categorias profissionais,
diferentemente, portanto do item 1 do termo de referência do certame anterior (item
9.5.2),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:
a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.5.1 e 9.5.2 do
Acórdão 981/2023 - TCU - Plenário;
b) informar a prolação deste Acórdão ao Hospital Federal dos Servidores do
Estado/Rio de Janeiro; e
c) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
000.119/2023- 7, nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.
1. Processo TC-016.181/2023-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.