ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1761/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de representação autuado para apurar a participação da
empresa GDK S.A. em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) para implantação da Refinaria Presidente Getúlio Vargas
(Repar).
Considerando que, na sessão de 19/5/2021, foi prolatado o Acórdão
1.177/2021-Plenário (Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), em que o TCU
declarou a inidoneidade da GDK para participar, por três anos, de licitações na
administração pública federal, estadual e municipal, cujos objetos fossem custeados com
recursos federais, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 (peça 53);
considerando a natureza desse processo, no qual somente cabe a
interposição dos recursos de pedido de reexame ou de embargos de declaração, nos
termos dos arts. 34 e 48 da Lei 8.443/92, assim como o trânsito em julgado do
mencionado Acórdão no dia 1º/7/2021;
considerando que a empresa GDK S.A. apresentou duas petições requerendo,
em síntese, o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
(peças 87-89) e a detração da sanção de inidoneidade aplicada pela Controladoria-Geral
da União (CGU) - (peças 94-102);
considerando, porém, que: a peticionante informa que a CGU extinguiu, em
2023, a sanção de inidoneidade a ela imputada; a pena de inidoneidade aplicada por
meio do Acórdão 1.177/2021-Plenário findou em 20/5/2024, passados os três anos da
condenação; não há qualquer registro de sanção de inidoneidade vigente em face da
GDK no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU (Ceis);
considerando, por fim, que, nos termos da análise realizada pela unidade
instrutiva, não incidiu a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nestes
autos, assim como as propostas uniformes daquela área técnica (peças 104-107);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 50, §§ 3º e 4º, da Resolução
TCU 259/2014, e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, bem como nos pareceres
da unidade técnica, em:
receber as peças 87 e 94 como meras petições e negar-lhes seguimento; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-036.695/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: GDK S.A. em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95).
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Meiryelle Afonso Queiroz (37172/OAB-DF).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.