ACÓRDÃO Nº 1759/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1759/2024 - TCU - Plenário
Tratam os presentes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC)
relacionadas à contratação de pessoal (nepotismo), locação de imóvel, contratação de
instrutores e aplicação de recursos repassados pela unidade jurisdicionada ao Sindicato
Rural de Joaçaba/SC.
Considerando a realização de inspeção pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
Considerando que o relatório prévio foi encaminhado ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC) e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural/Administração Central (Senar/AC), dando-lhes oportunidade para
comentários acerca das propostas de deliberação e/ou informações quanto às
consequências práticas da implementação das medidas propostas, além de eventuais
alternativas;
Considerando que as medidas sugeridas não foram objeto de contestação por
parte das entidades, sendo que o Senar/SC já acolheu parte das propostas formuladas,
enquanto o Senar/AC informa que adotará medidas para cumprimento da recomendação
alvitrada;
Considerando o ajuste da determinação relativa à observância do princípio da
impessoalidade no credenciamento de instrutores para trabalhar em atividades de
Formação Profissional Rural (FPR), Formação Social (FS) e Assistência Técnica e Gerencial
(ATeG) no Senar-AC;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Senar/SC, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, que se verificou: i) a irregular contratação do Sr. Clemerson Argenton
Pedrozo sem observância dos princípios constitucionais da impessoalidade e da
publicidade, dispostos no art. 37 da Constituição Federal; e ii) a realização de pesquisa
de preço por telefone, sem respaldo legal, em desatenção aos princípios do formalismo
e da transparência, e à jurisprudência do TCU;
c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55
da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas
que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) fazer as determinações e recomendação dos subitens 1.8 a 1.10;
e) notificar o denunciante, a Administração do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural em Santa Catarina (Senar/SC) e a Administração do Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural/Administração Central (Senar-AC) acerca desta deliberação,
encaminhando cópia da instrução da unidade técnica à peça 392; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-021.749/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidades: Administração Regional do Senar no Estado de Santa Catarina;
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar - Administração Regional do Estado de
Santa Catarina.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14.887).
1.8. Determinar ao Senar/SC, com fundamento no art. 4º, inciso II, da
Resolução TCU 315/2020, que no prazo de 90 (noventa) dias:
1.8.1. publique edital de credenciamento para os eventos de ATeG, FPR e FS,
consoante disposto no art. 21 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senar,
observando a vedação à participação de pessoas jurídicas e de profissionais por ela
indicados que possuam sócio, dirigente ou empregado que tenha relação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade,
até o terceiro grau com conselheiro, diretor ou empregado do Senar/SC, em respeito ao
princípio constitucional da impessoalidade;
1.8.2. apresente os documentos comprobatórios relativos ao
descredenciamento das pessoas jurídicas que tinham como sócio ou funcionários,
parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com conselheiro, diretor
ou empregado do Senar/SC.
1.9. Recomendar à Administração Central do Senar, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, que oriente as unidades regionais do Senar acerca da
necessidade da publicação de edital de credenciamento para instrutores de Formação
Profissional Rural (FPR), de Promoção Social (PS) e Assistência Técnica e Gerencial
(ATeG), no qual deve constar cláusula vedando a participação de pessoas jurídicas e de
profissionais por ela indicados que possuam sócio, dirigente ou empregado que tenha
relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau com conselheiro, diretor ou
empregado de sua unidade do Senar.
1.10. Determinar à Administração Central do Senar, com fundamento no art.
4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, altere a
Resolução Senar/AC 42/07/CD, incluindo em seu texto a obrigatoriedade de as entidades
parceiras que firmarem termo de cooperação com o Senar observarem os princípios da
impessoalidade, moralidade e economicidade nas aquisições de bens e contratações de
serviços com recursos provenientes desses termos.
1.11. Determinar à AudAgroAmbiental que monitore as deliberações
expedidas nos subitens 1.8 a 1.10.