ACÓRDÃO Nº 1757/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1757/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da
Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", e 169, inciso II, do Regimento Interno, em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Construmaster
Construções e Locação de Máquinas Ltda., em relação à audiência de que trata a alínea
"c" do Acórdão 2.302/2023-TCU-Plenário;
b) excluir Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda. da
presente relação processual de responsáveis;
c) informar à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre -
DNIT/AC e à empresa Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda. sobre o
teor da presente deliberação; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-028.581/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda
(12.463.759/0001-90).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Pedro Augusto Souza de Alencar (7937/OAB-MA),
representando Construmaster Construções e Locação de Máquinas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.