ACÓRDÃO Nº 1756/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1756/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do
Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em
conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, diante do
baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, determinando-
se o arquivamento do feito após o envio das comunicações processuais devidas, de
acordo com o parecer da unidade instrutiva.
1. Processo TC-018.059/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Santa
Catarina.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caue Vecchia Luzia (20219/OAB-SC), representando
Ultramar Importação Ltda - EPP.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.