ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1755/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90004/2024, sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com valor estimado de R$ 49.904.607,77, cujo
objeto é a aquisição de veículos UTV (Utility Task Vehicle), motocicletas off-road,
motocicletas trail, quadriciclos, vans e picapes para atender as necessidades do
instituto.
Considerando que o representante alegou, em síntese, a ocorrência de
conluio entre empresas Akka Comercio de Veículos Ltda e Funxsport Comércio Ltda
durante o pregão eletrônico, com suposta prática na qual uma empresa, denominada
"coelho", abaixa o preço para eliminar concorrentes com posterior desistência para
beneficiar uma parceira;
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a prova
indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é
suficiente para caracterizar fraude à licitação por meio de conluio de licitantes, não se
exigindo prova técnica inequívoca para tanto, o que conduz à declaração de
inidoneidade das empresas envolvidas para licitar com a Administração Pública federal
(Acórdãos 2.531/2021-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, e 823/2019-TCU-
Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas). Além disso, diante da existência de vários
indícios de conluio entre os participantes do certame, a inidoneidade pode ser declarada
independentemente de o licitante ter colhido algum benefício, bastando que tenha
concorrido para a fraude ou dela participado (Acórdão 337/2019-TCUPlenário, Relator
Ministro Augusto Nardes);
Considerando, todavia, que, mesmo após diligências realizadas pela Unidade
Técnica, os indícios de relação entre as empresas e da citada prática em que uma delas
faz papel de "coelho" não restaram evidentes;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.840/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservacao da
Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gustavo Souza Gugelmin, representando Tecmotors
Comercio de Pecas Importacao e Exportacao Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.