ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1752/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos arts. 143, V, "a"; e 237, do Regimento Interno/TCU; c/c
o art. 36 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com o parecer emitido nos autos (peça
26), ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apensamento da presente
representação ao TC 014.355/2022-1, dando-se ciência desta deliberação ao
representante, bem como aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, à
Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
1. Processo TC-012.358/2022-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto); Ministério da
Fazenda.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.