ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1751/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.706/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria da Penitenciária Federal Em Porto Velho/RO.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Mauricio Melo Rocha Filho, representando
Fundo Penitenciário Nacional.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.