ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1744/2024 - TCU - Plenário
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a
anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos
autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência
desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos.
1. Processo TC-039.126/2018-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio
Carlos Belini Amorim (039.***.***-83); Felipe Vaz Amorim (692.***.***-91); Tania
Regina Guertas (075.***.***-46).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP),
Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros, representando Assumpta Patte
Guertas; Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio
(389.966/OAB-SP) e outros, representando Tania Regina Guertas; Glauter Fortunato Dias
Del Nero (356.932/OAB-SP), Luca Padovan Consiglio (389.966/OAB-SP) e outros,
representando Felipe Vaz Amorim.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.