ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1743/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em: a) expedir quitação aos Srs. José Henrique de Oliveira Alves e Luiz Cardoso de
Oliveira Neto em relação ao débito a que se refere a alínea "b" do Acórdão 1828/2022-
TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU; e b)
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso I, alínea "a", 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir indicadas
e dar quitação aos responsáveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.840/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Henrique de Oliveira Alves (776.***.***-97); Luiz
Cardoso de Oliveira Neto (446.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/pi -
7ª SR.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hochanny Fernandes Sampaio (9130/OAB-PI),
representando Jose Henrique de Oliveira Alves; Hochanny Fernandes Sampaio
(9130/OAB-PI), representando Luiz Cardoso de Oliveira Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.