ACÓRDÃO Nº 1741/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1741/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.092/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amanda Ferreira Campos (036.***.***-96); Maralisa
Fonseca dos Anjos (058.***.***-75); Maria Goreti Cavalcanti Varjao (628.***.***-68);
Rogerio Ferreira Gomes da Silva (747.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao município de Jatobá/PE, com fundamento no art. 9.º,
inciso I, da Resolução/TCU n.º 315/2020, de que deve ser observado o disposto no art.
26 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 30/8/2023, e nas cláusulas dos
convênios e contratos de repasse que o município celebrar com órgãos e entidades da
administração pública federal para a construção/ampliação/reforma de obras, no que
tange à comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do
imóvel onde elas serão edificadas, informando-lhe, quanto ao objeto desta TCE, da
necessidade de continuidade de adoção de medidas com vistas à obtenção definitiva da
titularidade do terreno onde foi construída a unidade de atenção especializada em
saúde objeto do Contrato de Repasse n.º 853323/2017/MS/CAIXA.